Aplicação do Decreto nº 10.024/19 para Estados, Distrito Federal e Municípios

Autor: Nádia Aparecida Dall Agnol

Introdução

O novo decreto veio com o propósito de instituir uma nova realidade aos diferentes entes federativos ao realizar pregão na forma eletrônica. Da mesma forma que aprimorou as regras do procedimento, trouxe inovação e mais eficiência nos processos de contratação pública. A mudança mais relevante é para os Estados e Municípios, pois tornou obrigatória a utilização do pregão eletrônico nos processos licitatórios com recursos por meio de transferências voluntárias da União. Os impactos decorrentes das alterações da nova redação deste decreto são inúmeros, e podemos destacar a obrigatoriedade e a necessidade de adequação, contudo, ainda existe um desconhecimento e resistência de alguns entes federativos a esse regramento. Assim como, é possível destacar a possibilidade de utilizar as prerrogativas existentes nas atuais normativas para priorizar e fomentar o crescimento das microempresas e empresas de pequeno porte local ou regionalmente. Com isso, promovendo uma correta aplicação e utilização do pregão na forma eletrônica, visando uma maior economia, celeridade e transparência nas compras públicas.

Desenvolvimento

De início, cabe salientar que os processos licitatórios na modalidade pregão são regidos pela Lei nº 10.520/02, a qual estabelece normas gerais dos pregões na forma presencial e eletrônica, assim como subsidiariamente a Lei Geral de Licitações nº 8.666/93. Niebuhr (2015, p. 297) esclarece que são poucos os dispositivos da Lei nº 10.520/02 destinados ao pregão eletrônico, sendo o principal disposto no §1 do art. 2º, cujo texto prescreve o seguinte: “poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia e informação, nos termos de regulamentação especifica”. E assim transferiu a competência de disciplinar o pregão eletrônico para o Executivo.


Com isso, tal matéria foi regulamentada através do decreto nº 5.450/05, cujas disposições foram expressamente revogadas por determinação expressa do art. 60º do novo decreto nº 10.024/19, que regulamentou a licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. Não obstante, prevê que na utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, os Estados, Distrito Federal e Municípios torna obrigatória a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica.


E para tanto, foi publicada a Instrução Normativa nº 206/19, que discorreu sobre os prazos previstos para adequação do pregão eletrônico, sendo estabelecido quatro diferentes limites para que os órgãos e as entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, passem a utilizar obrigatoriamente a forma eletrônica da modalidade de pregão. Com efeito, o que se visa através do emprego desta modalidade é dar maior celeridade ao processo licitatório e a minimização de custos para a administração pública. Conforme Decreto nº 10.024/19 em seu art. 2º discorre que o pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos” (BRASIL, 2019).


Nesse sentido, os princípios norteadores do pregão eletrônico devem ser interpretados de maneira que não venham a comprometer os interesses da administração e ainda busquem o favorecimento da ampliação da disputa entre os fornecedores interessados. O pregão eletrônico desburocratizou o procedimento administrativo e trouxe economias consideráveis de recursos, tempo e custos. Além do aumento do número de participantes, da maior transparência e conquistas de melhores preços em virtude da quebra das barreiras geográficas com o uso da internet.


Com propósito de uma prática mais isonômica, o indicado é uma aplicação igual a todos os procedimentos licitatórios realizados na forma eletrônica, seja ele proveniente de transferência de recursos da União ou até mesmo recursos próprios.


Para realização dessa modalidade, é necessário a utilização de uma Plataforma automatizada, e para tanto, o ideal é a utilização unificada de uma única Plataforma por um ente federativo, visando a isonomia e segurança das contratações. É notória a dificuldade de alguns municípios, principalmente os de menor porte em aderir ao novo regulamento, principalmente à Plataforma do Governo Federal - COMPRASNET, tendo em vista a necessidade de uma adaptação abrupta.


Além do mais, existe uma cultura e resistência quanto a utilização desta modalidade. No entanto, não há como fugir, uma vez que os prazos para adequação citados na IN nº 206/19 estão perto de expirar por completo. Visto isso, os Estados, Distrito Federal e Municípios devem ficar atentos a redação legal do novo regulamento, pois há uma diferença entre as obrigatoriedades desses entes federados e as entidades e órgão federais.


O próprio Decreto nº 10.024/19, art. 2º, §2º, dispõe que “As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardados o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação” (BRASIL, 2019).


À vista disso, o adequado é que os municípios façam uma regulamentação específicas de acordo com sua necessidade e peculiaridade, pois a aplicação na integra do decreto regulamentado inicialmente no âmbito federal causa insegurança juridica, do mesmo modo que, estes demais entes federados perdem a oportunidade de flexibilizar os procedimentos licitatórios de acordo com sua realidade. A principal questão a ser observada sobretudo pelos entes federados municipais, é que a redação do seu regulamento próprio deve ser pelas regras do procedimento interno dispostas no Decreto nº 10.024/19. Importante enfatizar que estes entes não são obrigados a utilizarem compulsoriamente a Plataforma de compras do Governo Federal - COMPRASNET, mas caso optem pela utilização de sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, conforme disposto no art. 5º, § 2º, deverão ser observados se estes realizam a interação junto à plataforma de operacionalização das modalidades de transferências voluntárias.


Igualmente, o novo decreto de pregão eletrônico em seu art. 3º, inciso IV solicita a realização de um Estudo Técnico Preliminar - ETP, porém, cabe aos entes municipais a análise deste, visto ser dificultoso a confecção do mesmo. Isto posto, deverá ser analisada a viabilidade para que então seja executada. Importante ressaltar que não há obrigatoriedade dos municípios em realizar o Estudo Técnico Preliminar - ETP, pois o art. 8º, inciso I indica, de maneira expressa, que o processo será instruído com o ETP “quando necessário”. Outra novidade do Decreto nº 10.024/19 é o plano de capacitação com iniciativas de treinamento para formação e atualização técnica de pregoeiros, membros da equipe de apoio e demais agentes encarregados da instrução do processo licitatório, disposto no art. 15º, § 3º do novo regulamento, sendo compulsoriedade apenas aos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais.


É sabida a necessidade de qualificação de agentes públicos, especialmente aqueles atuantes nas esferas das compras pública. Importante destacar que “O agente que não está técnica, cientifica e profissionalmente habilitado para emitir juízo acerca de certo assunto não pode integrar comissão de licitação que tenha atribuição de apreciar propostas naquela área”. (JUSTEN FILHO, 2005. p. 479).


Embora não seja obrigatória a realização de um plano de capacitação de todos os agentes encarregados dos processos licitatórios dos demais órgãos federativos, estes não estão isentos da devida e constante capacitação, dada a importância do aperfeiçoamento, já que essa área necessita de estudo incessante nas diferentes normativas que regulamentam as compras públicas. Sendo que o desempenho profissional dos agentes está inteiramente ligado aos resultados positivos alcançados pela Administração Pública, trata-se de uma obrigação constante e não aleatória ou temporária a capacitação dos responsáveis por tomadas de decisões, o que inclui os servidores responsáveis pelas licitações. É notável que estamos vivenciando uma nova realidade nas compras públicas, Justen Filho (2005, p. 10) esclarece que “Não é exagero estimar que a difusão do pregão eletrônico produzirá a redução da relevância do pregão comum”.


Um dos maiores medos da Administração Pública, principalmente em âmbito Municipal está relacionado ao fomento local e regional. Porém, existem prerrogativas disponíveis para que sejam elaboradas legislações próprias ou até mesmo a possiblidade de utilização da Lei Federal à fim de valorizar e inclusive priorizar Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, até mesmo as locais e regionais. A Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, estabelecem normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que em seu art. 48 § 3º  prescreve que poderá, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido. Recentemente o Tribunal de Contas do Paraná publicou o Prejulgado 27, instituído por meio do Acórdão nº 2122/19 - Tribunal Pleno, consolidando o entendimento de que “é possível, mediante expressa previsão em lei local ou no instrumento convocatório, realizar licitações exclusivas a microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regional, em virtude da peculiaridade do objeto a ser licitado ou para implementação dos objetivos propostos no Art. 47 da Lei Complementar 123/06, desde que devidamente justificado” (Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 2019).


Neste contexto, cabe a Administração Municipal ter conhecimento e estabelecer critérios que priorizem a contratação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, podendo ser igualmente aplicados nos processos de pregão eletrônico. Para Oliveira e Amorin (2019, p. 4), “é notório que o pregão tem ganhado cada vez mais espaço, sendo hoje a modalidade correspondente a mais de 90% (noventa por cento) das licitações federais. Assim, atualmente são licitados por pregão diversos bens e serviços que outrora eram considerados fora do campo de incidência dessa modalidade”. Por fim, infere-se que o Decreto nº 10.024/19 é um divisor de águas. Haja vista sua obrigatoriedade, torna-se um excelente momento para que os Estados, Municípios e Distrito Federal usufruam de forma positiva a normativa imposta pela União. E a partir disso revisem seu ordenamento jurídico, utilizando este como um ponto de partida para novas soluções na Administração Pública, principalmente pensando no mercado de forma mais eficiente e moderna, visando inclusive valorização dos fornecedores locais e regionais, sem infringir o regramento jurídico legal, mas utilizando-se das prerrogativas existentes.

Conclusão

Apesar de o Pregão Eletrônico ter sido implantando em 2005, ainda possui resistência de entes públicos por se tratar de um sistema de aquisição para Administração Pública tecnológico e inovador, entretanto, refere-se a uma excelente ferramenta de apoio nas compras governamentais para realização de processos licitatórios com mais economia, desburocratização e transparência ao Poder Público. Para os Estados, Municípios e Distrito Federal, ainda se trata de uma inovação e desafio, principalmente cultural por parte dos gestores e até mesmo dos fornecedores, mas é possível verificar uma evolução gradual. Muito se discorreu que num futuro próximo quase a totalidade das licitações seriam processadas através da internet, e hoje vemos que não se trata mais de futuro e sim do presente.

Referências:

BRASIL. Lei n. 8.666/1993, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da União, Seção 1, de 22 de junho de 1993.


BRASIL. Lei n. 10.520/2002, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Diário Oficial da União n. 137, Seção 1, de 18 de julho de 2002.


BRASIL. Decreto n. 5.450 de 31 de maio de 2005. Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisições de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Seção 1, de 1o de junho de 2005.


BRASIL, Lei Complementar nº. 123/06, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Legislativo, Brasília, DF, 15 de dezembro de 2006.


BRASIL, Lei Complementar nº. 147/14, de 7 de agosto de 2014. Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Legislativo, Brasília, DF, 08 de agosto de 2014.


BRASIL, Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Prejulgado. Regime jurídico de licitações e contratações públicas de microempresas e empresas de pequeno porte. Restrição à participação de empresas sediadas em determinado território. Possibilidade. Limite legal do art. 48, I, da Lei Complementar n.º 123/2006, aferido por itens/lotes do certame. Ponderação entre os princípios da isonomia, vantajosidade e livre concorrência. Acórdão nº 2122/19 - Tribunal Pleno. Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão. Sessão Ordinária do Tribunal Pleno nº 26 de 31/07/2019. Publicação: DETC nº 2130 de 27/08/2019. Disponível em <https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2020/2/pdf/00343519.pdf>. Acesso 04/05/2020.


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BRASIL. Instrução Normativa nº 206, de 18 de outubro de 2019. Estabelece os prazos para que órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns. Diário Oficial da União, Seção 1, de 21 de outubro de 2019.


JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 11. ed. São Paulo: Dialética, 2005. p.10 e 479.

NIEBUHR, Joel de Menezes. Pregão Presencial e Eletrônico. 8. ed., Belo Horizonte. Editora: Forum, 2020.


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